Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.05.24 - Departamento Legislativo
Em 21.05.24 - Leitura no Expediente
Em 28.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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