Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 03.11.21 - Departamento Legislativo
Em 04.11.21 - Leitura no Expediente
Em 10.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.03.22 - 4.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.03.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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