Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 23.11.23 - Departamento Legislativo
Em 28.11.23 - Expediente Legislativo
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.11.23 - 52.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.23 - 40.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.
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