Nº do Proj.: 17/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09.12.19

Expediente: 10.12.19

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART.330, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.473/19

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 09.12.19 - Departamento Legislativo Em 10.12.19 - Leitura do Expediente Em 20.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação relator Dep. Júliocésar Filho, parecer favorável/aprovado Em 19.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado