Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CDS
Em 14.05.24 - Departamento Legislativo
Em 15.05.24 - Leitura no Expediente
Em 24.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 27.05.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável ao Projeto de Lei e relator Dep. Missias Dias com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado |
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