Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.05.24 - Departamento Legislativo
Em 15.05.24 - Leitura no Expediente
Em 22.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer contrário/Aprovado |
|