Nº do Proj.: 349/24

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 13.05.24

Expediente: 14.05.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO E EM SUPERAÇÃO DE RUA NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA COM PESSOAS JURÍDICAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.05.24 - Departamento Legislativo Em 14.05.24 - Leitura no Expediente Em 21.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação