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Nº do Proj.:
348/24
Autor:
JEOVÁ MOTA
Entrada:
13.05.24
Expediente:
14.05.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.05.24 - Departamento Legislativo
Em 14.05.24 - Leitura no Expediente
Em 21.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 390/24
Lei:
19.088
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO