Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CJ/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 04.07.25 - Departamento Legislativo
Em 08.07.25 - Leitura no Expediente
Em 05.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Missias Dias, Parecer Favorável com Supressão /Aprovado
Em 07.07.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania; Relator Dep.Missias Dias, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
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