Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 07.05.24 - Departamento Legislativo
Em 08.05.24 - Leitura no Expediente
Em 15.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.24 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado. |
|