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Nº do Proj.:
331/24
Autor:
GABRIELLA AGUIAR
Entrada:
06.05.24
Expediente:
07/05/24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.05.24 - Departamento Legislativo
Em 07.05.24 - Leitura no Expediente
Em 14.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 312/24
Lei:
19.004
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO