Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.05.24 - Departamento Legislativo
Em 07.05.24 - Leitura no Expediente
Em 14.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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