Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 14.10.21 - Departamento Legislativo
Em 20.10.21 - Leitura no Expediente
Em 26.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado |
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