Nº do Proj.: 326/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 06.05.24

Expediente: 07.05.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADA A MOTORISTAS POR APLICATIVO EM EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.05.24 - Departamento Legislativo Em 07.05.24 - Leitura no Expediente Em 14.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer contrário/Aprovado