Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 02.05.24 - Departamento Legislativo
Em 07.05.24 - Leitura no Expediente
Em 15.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.25 – 6.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável e relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 28.05.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
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