Nº do Proj.: 38/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 06.08.20

Expediente: 06.08.20

Ementa: ALTERA A LEI N.º 14.394, DE 9 DE JULHO DE 2009, QUE DEFINE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, RELACIONADA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.530

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP     Localização: LEGIS Em 06.08.20 - Departamento Legislativo Em 06.08.20 - Leitura no Expediente Em 12.08.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 12.08.20 - Reunião Conjunta das Comissão de Viação, Transporte, Desenvolvimento Urbano e de Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado Em 27.08.20 - Plenário, favorável/Aprovado