Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 30.04.24 - Departamento Legislativo
Em 02.05.24 - Leitura no Expediente
Em 09.05.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 16.05.24 – 11.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Cultura e Esporte; e Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado |
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