Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 29.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 28.05.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado |
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