Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 05.10.21 - Departamento Legislativo
Em 06.10.21 - Leitura no Expediente
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.10.21 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.21 - Plenário, favorável/aprovado.
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