Nº do Proj.: 308/24 |
Autor: EMILIA PESSOA |
Entrada: 29.04.24 |
Expediente: 30.04.24 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 29.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 07.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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