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Nº do Proj.:
306/24
Autor:
LARISSA GASPAR
Entrada:
29.04.24
Expediente:
30.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 29.04.24 - Departamento Legislativo
Em 30.04.24 - Leitura no Expediente
Em 08.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 272/24
Lei:
18.962
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO