Nº do Proj.: 348/25

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 23.06.25

Expediente: 24.06.25

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DAS RECEITAS DE MULTAS AMBIENTAIS EM PROJETOS ESPECÍFICOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CADS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 23.06.25 - Departamento Legislativo Em 24.06.25 - Leitura no Expediente