Nº do Proj.: 13/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 12.03.24

Expediente: 13.03.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.186 - ALTERA A LEI N.° 18.348, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.186

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 12.03.24 - Departamento Legislativo Em 13.03.24 - Leitura no Expediente Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 20.03.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 20.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado