Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCTE/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 18.06.25 - Departamento Legislativo
Em 24.06.25 - Leitura no Expediente
Em 01.07.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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