Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT Localização: CTS Em 24.04.24 - Departamento Legislativo
Em 25.04.24 - Leitura no Expediente
Em 02.05.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado14.04.26- 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços relator Dep.Sérgio Aguiar, com parecer favorável Emenda modificativa n.º1/Aprovado
14.04.26- 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços relator Dep.Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao projeto/Aprovado |
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