Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 12.06.25 - Departamento Legislativo
Em 17.06.25 - Leitura no Expediente
Em 25.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;Relator Dep.Queiroz Filho; Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 07.07.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatora Dep. Luana Régia, com parecer Favorável ao Projeto/ Aprovado |
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