Nº do Proj.: 279/24 |
Autor: ALCIDES FERNANDES |
Entrada: 18.04.24 |
Expediente: 23.04.24 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 18.04.24 - Departamento Legislativo
Em 23.04.24 - Leitura no Expediente
Em 30.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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