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Nº do Proj.:
464/21
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
20.09.21
Expediente:
22.09.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.09.21 - Departamento Legislativo
Em 22.09.21 - Leitura no Expediente
Em 29.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.22 – 17.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.03.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 72/22
Lei:
17.988
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO