Nº do Proj.:
274/24 |
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA, COAUTORIA MARTINHA BRANDÃO, LEONARDO PINHEIRO, ANTÔNIO GRANJA |
Entrada:
18/04/24 |
Expediente:
18/04/2024 |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
AU 388/24 |
Lei:
19.086 |
Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO |
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