Nº do Proj.: 321/25

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 10.06.25

Expediente: 11.06.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA CRIAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES POLICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SOFREREM AGRESSÃO RESULTANDO EM DEBILIDADE PERMANENTE E IRREVERSÍVEL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.06.25 - Departamento Legislativo Em 11.06.25 - Leitura no Expediente Em 18.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.