Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 25.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 10.12.24 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputada Larissa Gaspar, parecer favorável com modificação ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado |
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