Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 17.04.24 - Departamento Legislativo
Em 18.04.24 - Leitura no Expediente
Em 24.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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