Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU//CTASP/COFT Localização: CCJR Em 09.06.25 - Departamento Legislativo
Em 10.06.25 - Leitura no Expediente
Em 17.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Marta Gonçalves, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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