Nº do Proj.: 262/24

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 16.04.24

Expediente: 17.04.23

Ementa: INSTITUI A NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DE EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ ACERCA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS PESSOAS IDOSAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.04.24 - Departamento Legislativo Em 17.04.24 - Leitura no Expediente Em 24.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação