Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.06.25 - Departamento Legislativo
Em 10.06.25 - Leitura no Expediente
Em 17.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relatora Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 12.03.26 - 33.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Felipe Mota, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 12.03.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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