Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: CCE Em 15.04.24 - Departamento Legislativo
Em 16.04.24 - Leitura no Expediente
Em 23.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado |
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