Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 05.06.25 - Departamento Legislativo
Em 10.06.25 - Leitura no Expediente
Em 17.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.06.26- 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social;Relator Dep.Luana Régia, Parecer Favorável com supressão/Aprovado
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