Distribuição/Comissões: COFT Localização: LEGIS
Em 29.04.20 - Departamento Legislativo
Em 29.04.20 - Leitura no Expediente
Em 06.05.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para designar relator.
Em 07.07.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas n°s: 06, 10, 11, 12, 15, 24, 26, 29, 35, 45 e favorável com modificação às Emendas n°s: 01, 30, 36, 40, 42, 43, 46 e 50; parecer contrário às Emendas n°s: 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 41, 44, 47, 48 e 53 – Emendas retiradas n°s: 17, 49,51 e 52 /Aprovado
Em 03.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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