Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: CCJR Em 20.08.25 - Departamento Legislativo
Em 21.08.25 - Expediente Legislativo
Em 26.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 43.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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