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Nº do Proj.:
5/25
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
20.08.25
Expediente:
21.08.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CCJR
Em 20.08.25 - Departamento Legislativo
Em 21.08.25 - Expediente Legislativo
Em 26.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 43.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO