Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.12.19 - Departamento Legislativo
Em 03.12.19 - Leitura do Expediente
Em 17.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Júliocésar Filho com parecer favorável/ VISTA PARA O DEP. AUDIC MOTA
Em 19.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Júliocésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
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