Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.04.24 - Departamento Legislativo
Em 11.04.24 - Leitura no Expediente
Em 18.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.05.24 - 7.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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