Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 10.04.24 - Departamento Legislativo
Em 11.04.24 - Leitura no Expediente
Em 18.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado |
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