Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.09.21 - Departamento Legislativo
Em 08.09.21 - Leitura no Expediente
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.11.21 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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