Nº do Proj.: 150/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 09/02/23

Expediente: 14/02/23

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.02.23 - Departamento Legislativo Em 14.02.23 - Leitura no Expediente Em 01.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação