Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 30.05.25 - Departamento Legislativo
Em 03.06.25 - Leitura no Expediente
Em 10.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado |
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