Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 04.04.24 - Departamento Legislativo
Em 09.04.24 - Leitura no Expediente
Em 16.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável/Aprovado
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