Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04.04.24 - Departamento Legislativo
Em 09.04.24 - Leitura no Expediente
Em 16.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
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