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Nº do Proj.:
228/24
Autor:
LUANA RIBEIRO
Entrada:
02.04.24
Expediente:
03.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.04.24 - Departamento Legislativo
Em 03.04.24 - Leitura no Expediente
Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 296/24
Lei:
18.993
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO