Nº do Proj.: 6/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09/02/24

Expediente: 15/02/24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.178 - DISPÕE SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 09.02.24 - Departamento Legislativo Em 15.02.24 - Leitura no Expediente Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado