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Nº do Proj.:
224/24
Autor:
GUILHERME BISMARCK
Entrada:
02.04.24
Expediente:
03.04.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.04.24 - Departamento Legislativo
Em 03.04.24 - Leitura no Expediente
Em 10.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.24 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 323/24
Lei:
19.008
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO