Nº do Proj.: 269/25

Autor: GUILHERME LANDIM, COAUTORIA: RENATO ROSENO

Entrada: 27.05.25

Expediente: 28.05.25

Ementa: EQUIPARA AS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CDHC Em 27.05.25 - Departamento Legislativo Em 28.05.25 - Leitura no Expediente Em 04.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado Em 11.11.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado