Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.05.25 - Departamento Legislativo
Em 28.05.25 - Leitura no Expediente
Em 04.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Leonardo Pinheiro, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável / Aprovado
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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